Termos e Condições

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Mirantë" / "nós" / "nos": refere-se à Mirantë Consultoria Empresarial, empresa estabelecida em Curitiba, Paraná, Brasil, prestadora dos serviços de assessoria descritos neste documento.
• "Cliente" / "você": refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os serviços da Mirantë.
• "Serviços": referem-se às modalidades de assessoria empresarial oferecidas pela Mirantë, incluindo o Briefing de Perspectiva, a Revisão de Prontidão para Crescimento e o Retainer de Estratégia e Operações, conforme detalhados neste documento e nas propostas comerciais individuais.
• "Acordo": refere-se ao conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Proposta Comercial aceita e por eventuais aditivos formalizados entre as partes.
• "Conteúdo": refere-se a relatórios, notas escritas, sumários, apresentações, anotações e quaisquer outros materiais produzidos no âmbito da prestação dos Serviços.
• "Site": refere-se ao endereço eletrônico https://miranteaa.club e suas subpáginas.

2 Aceitação dos Termos

Ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer dos Serviços da Mirantë — seja por meio de formulário no site, contato por e-mail, assinatura de proposta comercial ou qualquer outra forma de formalização — o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

Para contratar os Serviços, o Cliente deve:

• Ter capacidade civil plena, sendo pessoa física com idade mínima de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída;
• Ter autoridade legal para vincular a si próprio ou à organização que representa;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao longo do engajamento.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecimentos pelo e-mail [email protected].

3 Descrição dos Serviços

A Mirantë oferece assessoria empresarial nas seguintes modalidades:

Os Serviços são prestados exclusivamente no Brasil, em idioma português, de forma remota ou presencial conforme acordado na proposta comercial. A disponibilidade de horários e formatos de entrega está sujeita a confirmação na proposta individual.

4 Responsabilidades do Cliente

Para que os Serviços possam ser prestados de forma adequada, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações organizacionais precisas, completas e relevantes para o escopo contratado;
• Disponibilizar as pessoas indicadas para entrevistas e reuniões nos horários acordados;
• Manter comunicação clara e tempestiva com a equipe da Mirantë;
• Utilizar os materiais e orientações entregues de forma ética e em conformidade com as leis aplicáveis;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo produzido pela Mirantë sem autorização prévia e por escrito;
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com o objeto contratual;
• Efetuar os pagamentos conforme os termos acordados na proposta comercial.

5 Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Mirantë no âmbito dos Serviços — incluindo metodologias, frameworks, notas, relatórios e apresentações — permanece de propriedade intelectual da Mirantë, salvo disposição contrária expressamente estabelecida em proposta comercial assinada.

Ao concluir o pagamento integral do serviço contratado, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno organizacional do Conteúdo entregue. Esta licença não autoriza:

• A reprodução pública ou comercialização do Conteúdo;
• A adaptação ou derivação do Conteúdo para produtos ou serviços de terceiros;
• A atribuição do Conteúdo a outros autores ou a remoção da identificação da Mirantë.

As marcas, logotipos, nome Mirantë e demais elementos de identidade visual são de propriedade exclusiva da empresa e não podem ser utilizados sem autorização expressa.

6 Pagamentos e Cancelamentos

6.1 Valores e Moeda

Os preços são expressos em Reais (R$) e estão sujeitos a reajuste mediante comunicação prévia de pelo menos 30 dias. Os valores vigentes são indicados nas propostas comerciais individuais e no site da Mirantë.

6.2 Condições de Pagamento

As condições de pagamento (modalidade, parcelas e vencimentos) são estabelecidas na proposta comercial aceita pelo Cliente. O início da prestação dos Serviços está condicionado à confirmação do pagamento ou ao acordo formal entre as partes.

6.3 Cancelamento pelo Cliente

Cancelamentos comunicados com antecedência mínima de 48 horas para o Briefing de Perspectiva e de 7 dias para os demais serviços serão tratados conforme os termos da proposta individual. Cancelamentos fora desses prazos poderão implicar retenção parcial do valor já pago, proporcional ao trabalho já iniciado.

6.4 Cancelamento pela Mirantë

Em situações excepcionais, a Mirantë pode precisar reagendar ou cancelar um serviço. Nesses casos, o Cliente será notificado com a maior antecedência possível e terá direito à restituição integral dos valores pagos referentes à parcela não iniciada.

7 Confidencialidade

A Mirantë compromete-se a tratar com sigilo as informações organizacionais, operacionais e estratégicas compartilhadas pelo Cliente durante o engajamento. Essas informações serão utilizadas exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados e não serão divulgadas a terceiros, salvo:

• Com o consentimento prévio e expresso do Cliente;
• Quando exigido por determinação legal, judicial ou regulatória;
• A colaboradores da Mirantë diretamente envolvidos no engajamento, sob compromisso equivalente de sigilo.

O Cliente também se compromete a manter sigilo sobre as metodologias, ferramentas e processos de trabalho da Mirantë aos quais tiver acesso durante a prestação dos Serviços.

Este compromisso de confidencialidade permanece em vigor por 3 (três) anos após o encerramento do engajamento, salvo disposição diferente em proposta ou aditivo assinado.

8 Isenções e Limitações de Responsabilidade

8.1 Natureza Consultiva

Os Serviços da Mirantë têm caráter estritamente consultivo. As orientações, análises e considerações entregues representam perspectivas externas fundamentadas em informações fornecidas pelo Cliente. A decisão final sobre qualquer assunto organizacional pertence exclusivamente ao Cliente e sua liderança.

8.2 Ausência de Garantias de Resultados

A Mirantë não oferece garantias quanto a resultados financeiros, operacionais ou de outra natureza decorrentes da aplicação das orientações prestadas. O desempenho organizacional depende de múltiplos fatores internos e externos que estão fora do controle da Mirantë.

8.3 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Mirantë perante o Cliente excederá o valor efetivamente pago pelo serviço que originou a disputa. A Mirantë não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas orientações fornecidas.

8.4 Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle razoável, incluindo pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura ou determinações governamentais.

9 Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Mirantë, seus colaboradores e associados de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo; (b) violação destes Termos; (c) informações falsas ou incompletas fornecidas à Mirantë durante o engajamento; ou (d) infração de direitos de terceiros relacionada às ações do Cliente.

10 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação por escrito, observadas as condições da proposta comercial vigente. Em caso de rescisão:

• Os valores referentes a etapas já iniciadas ou concluídas serão devidos pelo Cliente;
• Os valores pagos antecipadamente por etapas ainda não iniciadas serão restituídos proporcionalmente;
• As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e indenização sobreviverão ao encerramento do Acordo.

A Mirantë reserva-se o direito de encerrar o engajamento imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, em caso de uso dos Serviços para fins ilícitos, fornecimento de informações sabidamente falsas ou conduta que comprometa a integridade da relação profissional.

11 Resolução de Disputas

11.1 Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislação correlata.

11.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver qualquer divergência de forma amigável, mediante comunicação direta ou mediação, por um prazo de até 30 (trinta) dias a partir do registro formal da controvérsia.

12 Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto do contrato, substituindo entendimentos anteriores.
• Separabilidade: Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Mirantë.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Mirantë: Avenida Sete de Setembro 3344, Batel, Curitiba - PR, 80250-210.

13 Alterações nos Termos

A Mirantë pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, mediante comunicação prévia de pelo menos 15 dias por e-mail ou aviso no site. A versão vigente estará sempre disponível em https://miranteaa.club/terms-conditions.html com a data de atualização indicada.

Para engajamentos já contratados, alterações relevantes serão negociadas de forma transparente com o Cliente antes de entrarem em vigor.

14 Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal abaixo. Buscamos responder a toda correspondência em até 5 dias úteis.